PL 4202/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em casos específicos e urgentes, visando garantir o direito à saúde e o acesso a tratamentos indispensáveis à preservação da vida e da integridade da pessoa.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 31/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CritérioconcessãoTutela antecipadamedicamentoausênciaincorporaçãoSistema Único de Saúde (SUS.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4202/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
31/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
CritérioconcessãoTutela antecipadamedicamentoausênciaincorporaçãoSistema Único de Saúde (SUS.

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