📅 Apresentada em 31/10/2024
🏛 CME
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeMunicípiocriaçãoFundo Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável (FMDE)recursosCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)diretrizes. _ AlteraçãoLei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4200/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
31/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CME
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 8.001de 1990.
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeMunicípiocriaçãoFundo Municipal de Diversificação Econômica e Desenvolvimento Sustentável (FMDE)recursosCompensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)diretrizes. _ AlteraçãoLei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990).