PL 4198/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para elevar as penas dos crimes que envolvam a subtração de fios, cabos ou equipamentos utilizados na prestação de serviços desenvolvidos pela União, Estado, Distrito Federal, Município, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 31/10/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)crime contra o patrimônioaumento da penaroubofurtocabo elétricoequipamentoserviços públicosUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípioprioridadetramitaçãoprocesso penal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4198/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 31/10/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)crime contra o patrimônioaumento da penaroubofurtocabo elétricoequipamentoserviços públicosUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)Municípioprioridadetramitaçãoprocesso penal.