PL 4197/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor acerca da competência da ANS de criar e operar um Sistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde Suplementar e um Programa de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúde.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 31/10/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei da ANS (2000)competênciaAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)criaçãoSistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde SuplementarPrograma de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúdediretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4197/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 31/10/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da ANS (2000)competênciaAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)criaçãoSistema Nacional de Coleta de Dados em Saúde SuplementarPrograma de Avaliação Pública da Qualidade dos Planos de Saúdediretrizes.