PL 4194/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 31/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Prazo máximoPeríciaArma de fogoapreensãoÓrgão de segurança públicaagilizaçãorestituição.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4194/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
31/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto do Desarmamento (2003)Prazo máximoPeríciaArma de fogoapreensãoÓrgão de segurança públicaagilizaçãorestituição.

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