PL 4192/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a utilização da palavra mel e representações gráficas associadas ao mel, nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 31/10/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoutilizaçãorepresentaçãoEmbalagem do produtoRótulo do produtoVocábuloMelProduto alimentícioPublicidade mercadológicaConsumidor.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4192/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
31/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
RegulamentaçãoutilizaçãorepresentaçãoEmbalagem do produtoRótulo do produtoVocábuloMelProduto alimentícioPublicidade mercadológicaConsumidor.

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