PL 4191/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Acrescenta o §10 ao art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer a revisão da tabela dos preços dos medicamentos pela CMED a cada 5 anos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 31/10/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoSetor farmacêuticoCâmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)fixaçãoPrazorevisãoTabelaregulaçãoPreçoMedicamento
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4191/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
31/10/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoSetor farmacêuticoCâmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)fixaçãoPrazorevisãoTabelaregulaçãoPreçoMedicamento

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.52751129 · Ver todas as proposições