PL 4189/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir a motivação de ordem política ou ideológica e atos de terrorismo que provoquem dano ambiental significativo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 31/10/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLegislaçãoTerrorismomotivação criminalCrime políticomotivação ideológicaDano ambientalCrime ambientalIncêndio florestal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4189/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
31/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
AlteraçãoLegislaçãoTerrorismomotivação criminalCrime políticomotivação ideológicaDano ambientalCrime ambientalIncêndio florestal.

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