PL 4188/2024
Câmara dos Deputados
Aguardando Designação de Relator(a)
Projeto de Lei
Altera o Código de Processo Civil para dispor que não são devidas custas processuais no cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais.
📅 Apresentada em 31/10/2024
🏛 CFT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)CustasEmolumentoSentença judicialHonorários de sucumbênciaHonorários advocatícios.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 4188/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 31/10/2024
- Situação
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Órgão Atual
- CFT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)CustasEmolumentoSentença judicialHonorários de sucumbênciaHonorários advocatícios.
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