PLP 175/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei Complementar

Dispõe sobre a proposição e execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual e dá outras providências.

📅 Apresentada em 31/10/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

RegulamentaçãoMarco regulatórioexecuçãoEmendaEmenda de bancada estadualEmenda de comissãoEmenda individualLei Orçamentária Anual (LOA)incentivoTransparência públicaPrincípio da transparência administrativadivulgaçãoAtividade legislativa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 175/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 31/10/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

RegulamentaçãoMarco regulatórioexecuçãoEmendaEmenda de bancada estadualEmenda de comissãoEmenda individualLei Orçamentária Anual (LOA)incentivoTransparência públicaPrincípio da transparência administrativadivulgaçãoAtividade legislativa.