PL 4179/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade da inserção do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre as placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados abertos ao público.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/10/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadeinserçãoSímboloconscientizaçãoTranstorno do Espectro Autista (TEA)PlacaComunicação visualInstituição públicaInstituição privada.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4179/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadeinserçãoSímboloconscientizaçãoTranstorno do Espectro Autista (TEA)PlacaComunicação visualInstituição públicaInstituição privada.

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