PL 4178/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 24-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar animal de perigo atual ou iminente de morte ou lesão grave.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Estado de necessidadeSalvamentoAnimalProteção animal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4178/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Estado de necessidadeSalvamentoAnimalProteção animal.

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