PL 4177/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para incluir a modalidade culposa no crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a faunatipificação de condutaomissãonegligênciaimprudênciaimperíciamaus-tratosanimalpenaCrime culposo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4177/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime contra a faunatipificação de condutaomissãonegligênciaimprudênciaimperíciamaus-tratosanimalpenaCrime culposo.

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