PL 4172/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, para excetuar a vedação de remuneração do participante no caso de pesquisas de ciências humanas e sociais que envolvam risco mínimo e que não incluam intervenções médicas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalcritérioremuneraçãoparticipantepesquisa com seres humanosbaixo riscorisco sanitário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4172/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalcritérioremuneraçãoparticipantepesquisa com seres humanosbaixo riscorisco sanitário.

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