PL 4170/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para dispor sobre a vedação de apreensão de veículos em casos de inadimplência de licenciamento, IPVA e avarias não comprometedoras da segurança viária.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)proibiçãoapreensãoveículoinadimplementoLicenciamento anual veicularImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)veículo avariadoausênciaperigosegurança viária.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4170/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)proibiçãoapreensãoveículoinadimplementoLicenciamento anual veicularImposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)veículo avariadoausênciaperigosegurança viária.