PL 4169/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Disciplina a cobrança de quilometragem excedente nas locações de veículos por assinatura

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Critériocobrançaquilometragemexcedentelocaçãoveículoassinatura.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4169/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
Critériocobrançaquilometragemexcedentelocaçãoveículoassinatura.

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