PL 4168/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena ao crime de charlatanismo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a saúde públicacharlatanismoaumento da penaagravação penalvítimaidosopessoa vulnerávelmeio eletrônicorede social digitalsoftware aplicativojogo onlinerede de computadores.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4168/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/10/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a saúde públicacharlatanismoaumento da penaagravação penalvítimaidosopessoa vulnerávelmeio eletrônicorede social digitalsoftware aplicativojogo onlinerede de computadores.