PL 4167/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar como recusa de pronto pagamento a não aceitação de dinheiro, cartão de crédito, cartão de débito e PIX por estabelecimento de estacionamento privado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prática abusivaestacionamento privadorecusapagamentoconsumidorPagamento em dinheirocartão de débitocartão de créditoPagamento Instantâneo (Pix).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4167/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prática abusivaestacionamento privadorecusapagamentoconsumidorPagamento em dinheirocartão de débitocartão de créditoPagamento Instantâneo (Pix).

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