PL 4165/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta alínea “ab” ao § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)exclusãoAdicional de fériasSalário de contribuiçãoSegurado (previdência social)Regime Geral de Previdência Social (RGPS)Seguridade social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4165/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)exclusãoAdicional de fériasSalário de contribuiçãoSegurado (previdência social)Regime Geral de Previdência Social (RGPS)Seguridade social.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.482867134 · Ver todas as proposições