Estabelece, no contexto das apostas de quota fixa, medidas adicionais de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa.
📅 Apresentada em 30/10/2024
🏛 CDC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalApostas de Quota Fixadiretrizesprevençãocrimelavagem de dinheirofinanciamentoterrorismo. _CriaçãoSistema Nacional de Monitoramento de Apostasinformaçãotransação financeiraaposta de Quota Fixacombatelavagem de dinheiro. _Critérioagente operador de apostaslimitaçãovalor. _Exibiçãomensagem educativavício (comportamento)jogo de azar. _Realizaçãoauditoriatransparência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4163/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de Dezembro de 2023.
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalApostas de Quota Fixadiretrizesprevençãocrimelavagem de dinheirofinanciamentoterrorismo. _CriaçãoSistema Nacional de Monitoramento de Apostasinformaçãotransação financeiraaposta de Quota Fixacombatelavagem de dinheiro. _Critérioagente operador de apostaslimitaçãovalor. _Exibiçãomensagem educativavício (comportamento)jogo de azar. _Realizaçãoauditoriatransparência.