PL 4162/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Aquicultura e Pesca (2009)regulamentaçãoAquiculturaAtividade pesqueiraPropriedade particularincentivopreservaçãoEcossistema.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4162/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Aquicultura e Pesca (2009)regulamentaçãoAquiculturaAtividade pesqueiraPropriedade particularincentivopreservaçãoEcossistema.

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