PL 4159/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Civil (2002)extinçãoCobrançaFranquia de serviçosSeguroVeículo automotorCobertura de seguroSinistro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4159/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/10/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CDC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Civil (2002)extinçãoCobrançaFranquia de serviçosSeguroVeículo automotorCobertura de seguroSinistro.

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