PL 4157/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a participação do Brasil em acordos internacionais com cláusulas restritivas de natureza ambiental que são aplicáveis aos interesses nacionais e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981)Lei dos Crimes Ambientais (1998)proibiçãoEstado (nação)BrasilcelebraçãoadesãoratificaçãoAcordo internacionalTratado internacionaldesacordoDesenvolvimento sustentávelSustentabilidade ambientalPreservação ambiental.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4157/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoLei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981)Lei dos Crimes Ambientais (1998)proibiçãoEstado (nação)BrasilcelebraçãoadesãoratificaçãoAcordo internacionalTratado internacionaldesacordoDesenvolvimento sustentávelSustentabilidade ambientalPreservação ambiental.