PL 4153/2024

Câmara dos Deputados Transformado em nova proposição

Projeto de Lei

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 MESA

AlteraçãocondiçãoPagamentoSaldo devedorTributo federalRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)Microempreendedor Individual (MEI)MicroempresaPequena empresa.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4153/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/10/2024
Situação: Transformado em nova proposição
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãocondiçãoPagamentoSaldo devedorTributo federalRegime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)Microempreendedor Individual (MEI)MicroempresaPequena empresa.