Regulamenta o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais).
📅 Apresentada em 30/10/2024
🏛 CDC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Código Brasileiro de Aeronáutica (1986)regulamentaçãoTransporte aéreoAnimal domésticoResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreoContêinerCompartimento de cargaCabine de aeronave.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4152/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CDC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Código Brasileiro de Aeronáutica (1986)regulamentaçãoTransporte aéreoAnimal domésticoResponsabilidadeEmpresa de transporte aéreoContêinerCompartimento de cargaCabine de aeronave.