PL 4146/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

O uso de espaços com divisão por sexo levará em conta somente o sexo biológico.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/10/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Critériodivisãoespaço físicosexo biológicobanheiro femininobanheiro masculinotransexual.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4146/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Temas e Classificações
Critériodivisãoespaço físicosexo biológicobanheiro femininobanheiro masculinotransexual.

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