PL 4141/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de trânsito quando o condutor estiver segurando ou manuseando telefone celular ou dispositivo similar.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Crime de trânsitoCircunstância agravanteHomicídio culposoCondução de veículouso irregulartelefone celularsegurança no trânsito.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4141/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Crime de trânsitoCircunstância agravanteHomicídio culposoCondução de veículouso irregulartelefone celularsegurança no trânsito.

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