PL 4138/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a rescisão unilateral dos planos de assistência à saúde individuais e coletivos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/10/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)rescisão unilateralsuspensão do contratoplano de saúdediretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4138/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)rescisão unilateralsuspensão do contratoplano de saúdediretrizes.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.439727501 · Ver todas as proposições