PL 4136/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 16 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para incluir o dolo eventual na realização de transplantes ou enxertos com tecidos, órgãos ou partes do corpo humano obtidos em desacordo com a legislação vigente, e para criminalizar a omissão na realização de testes de triagem no doador para diagnóstico de infecção e infestação.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Transplantes (1997)inclusãodolo eventualrealizaçãotransplante de órgão ou tecidoenxerto médicoobtençãodesacordolegislaçãotipificação de condutaomissãoresponsabilidadeTeste (saúde)triagemdoadordiagnósticoinfecçãodoença.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4136/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 30/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Transplantes (1997)inclusãodolo eventualrealizaçãotransplante de órgão ou tecidoenxerto médicoobtençãodesacordolegislaçãotipificação de condutaomissãoresponsabilidadeTeste (saúde)triagemdoadordiagnósticoinfecçãodoença.