Disciplina a oferta e comercialização de produtos e serviços por meio de plataformas de comércio eletrônico, estabelecendo medidas básicas de segurança e transparência voltadas à proteção dos direitos dos seus usuários.
📅 Apresentada em 30/10/2024
🏛 CDC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)regulamentaçãoofertacomercializaçãoprodutosserviçosplataforma digitalcomércio eletrônicoobrigatoriedademedida de segurançatransparênciaproteçãoconsumidordiretrizesresponsabilidade solidáriaplataforma digitalcomércio eletrônicoofertacomercializaçãoprodutosserviçosilegalidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4131/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Temas e Classificações
AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)regulamentaçãoofertacomercializaçãoprodutosserviçosplataforma digitalcomércio eletrônicoobrigatoriedademedida de segurançatransparênciaproteçãoconsumidordiretrizesresponsabilidade solidáriaplataforma digitalcomércio eletrônicoofertacomercializaçãoprodutosserviçosilegalidade.