📅 Apresentada em 30/10/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteraçãolei federalapostas de Quota FixaadoçãoimplementaçãoprocedimentoprevençãotratamentoendividamentoobrigatoriedadepropagandaconscientizaçãoapostadorproibiçãoapostapessoasuperendividamentoacordoconciliaçãoadesãoPrograma Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil)insolvência civilcomprometimentorenda.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4130/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
Alteraçãolei federalapostas de Quota FixaadoçãoimplementaçãoprocedimentoprevençãotratamentoendividamentoobrigatoriedadepropagandaconscientizaçãoapostadorproibiçãoapostapessoasuperendividamentoacordoconciliaçãoadesãoPrograma Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil)insolvência civilcomprometimentorenda.