PL 4129/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSEXUAIS COMPETIREM EM CATEGORIAS ESPORTIVAS DISTINTAS DO SEU SEXO BIOLÓGICO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 30/10/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proibiçãoparticipaçãoatletatransgênerocompetição esportivacategoriadivergênciasexo biológicomultapenalidade.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4129/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
30/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDHMIR
Temas e Classificações
Proibiçãoparticipaçãoatletatransgênerocompetição esportivacategoriadivergênciasexo biológicomultapenalidade.

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