PL 4128/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para garantir que os recursos previstos no art. 9º-C sejam destinados exclusivamente aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/10/2024 🏛 SECAP(SGM)
AlteraçãoLei Ruth Brilhante (2006)obrigatoriedadeexclusividaderepasseAuxílio financeiroUniãoAgente comunitário de saúdeAgente de combate às endemiasMunicípiocumprimentopiso salarial.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4128/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/10/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Ruth Brilhante (2006)obrigatoriedadeexclusividaderepasseAuxílio financeiroUniãoAgente comunitário de saúdeAgente de combate às endemiasMunicípiocumprimentopiso salarial.

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