Dispõe sobre a possibilidade da disponibilização pelos sistemas de ensino de vouchers a serem apresentados às instituições referidas no art.7º,§ 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
📅 Apresentada em 29/10/2024
🏛 CE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2020)recursosInstituição de ensino comunitáriaInstituição de ensino confessionalInstituição de ensino filantrópicafinanciamentoVaucher escolarmatrículaRede pública de ensino.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4126/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (2020)recursosInstituição de ensino comunitáriaInstituição de ensino confessionalInstituição de ensino filantrópicafinanciamentoVaucher escolarmatrículaRede pública de ensino.