PL 4125/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família nas condições que especifica e altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Bem de Família (1990)impenhorabilidadeimóvel residencialHabitação de interesse socialPrograma socialsubsídiodotação orçamentáriaUniãorecursosFundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)InadimplementofinanciamentoAlienação fiduciáriaBens imóveis

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4125/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Bem de Família (1990)impenhorabilidadeimóvel residencialHabitação de interesse socialPrograma socialsubsídiodotação orçamentáriaUniãorecursosFundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS)Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)Fundo de Desenvolvimento Social (FDS)InadimplementofinanciamentoAlienação fiduciáriaBens imóveis