PL 4123/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao homicídio funcional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/10/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipicidade penalcrime contra a autoridade ou disciplina militarForças ArmadasSegurança Públicacônjugeparente.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4123/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)tipicidade penalcrime contra a autoridade ou disciplina militarForças ArmadasSegurança Públicacônjugeparente.

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