PL 4122/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta parágrafo ao art. 92 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os efeitos da condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)efeito da condenaçãoperdacargo públicofunção públicamandato eletivoagente públicocondenaçãoCrime contra a organização do trabalhoRedução a condição análoga à de escravo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4122/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)efeito da condenaçãoperdacargo públicofunção públicamandato eletivoagente públicocondenaçãoCrime contra a organização do trabalhoRedução a condição análoga à de escravo.