PL 4121/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Estabelece sobre normas gerais sobre a Administração Pública.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/10/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Norma geralAdministração públicasimplificaçãoGestão governamentalfunção administrativaEstadoDireito públicosegurança jurídicadireito administrativodiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4121/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/10/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CASP
Temas e Classificações
Norma geralAdministração públicasimplificaçãoGestão governamentalfunção administrativaEstadoDireito públicosegurança jurídicadireito administrativodiretrizes.

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