Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
Projeto de Lei
Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências.
Marco regulatórioGovernança interfederativaenfrentamentoCrime organizado transnacionaldiretrizessegurança jurídicaagente públicooperaçãosegurança públicaInteligência de EstadoCooperação internacional. _ AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)Código Penal (1940)tipicidade penalcontrole ilegal de territórioInvasão de Sistema de Informações Governamentais ou de Infraestrutura Críticaorganização criminosa.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4120/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/10/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 12.850 de de 2013 e o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Temas e Classificações
Marco regulatórioGovernança interfederativaenfrentamentoCrime organizado transnacionaldiretrizessegurança jurídicaagente públicooperaçãosegurança públicaInteligência de EstadoCooperação internacional. _ AlteraçãoLei de Combate ao Crime Organizado (2013)Código Penal (1940)tipicidade penalcontrole ilegal de territórioInvasão de Sistema de Informações Governamentais ou de Infraestrutura Críticaorganização criminosa.