PL 4119/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

“Altera a Lei 13.419, de 13 de março de 2017 que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares”.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 29/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)isençãoretençãogorjetagarçomcamareiro de hotel.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4119/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
29/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)isençãoretençãogorjetagarçomcamareiro de hotel.

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