PL 4118/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de exigência de CPF e autenticação biométrica para a criação de perfis em redes sociais, e para imputar responsabilidade solidária aos provedores de aplicação de internet pelos atos praticados por usuários detentores de perfis falsos não localizados ou identificados.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/10/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeprovedor de aplicaçõesrede social digitalcriaçãoperfil de usuárioautenticaçãoidentificação biométricaplataforma gov.brCadastro de Pessoas Físicas (CPF)responsabilidade solidáriausuárioperfil falsoreduçãocrime cibernético.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4118/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCOM

Temas e Classificações

AlteraçãoMarco Civil da Internet (2014)obrigatoriedadeprovedor de aplicaçõesrede social digitalcriaçãoperfil de usuárioautenticaçãoidentificação biométricaplataforma gov.brCadastro de Pessoas Físicas (CPF)responsabilidade solidáriausuárioperfil falsoreduçãocrime cibernético.