PL 4116/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre a prorrogação do benefício de pensão por morte concedido a dependentes do segurado que estejam cursando ensino técnico ou superior.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/10/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)prorrogaçãopensão por mortedependentebeneficiárioRegime Geral de Previdência Social (RGPS)estudanteensino técnicoeducação superioreducação e formação profissionaljovem.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4116/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/10/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)prorrogaçãopensão por mortedependentebeneficiárioRegime Geral de Previdência Social (RGPS)estudanteensino técnicoeducação superioreducação e formação profissionaljovem.