PL 4115/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei n. 7.797 de 10 de JULHO de 1989 e a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Meio Ambiente e de Enfrentamento aos Efeitos da Emergência Climática.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/10/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei do Fundo Nacional do Meio Ambiente (1989)Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)dedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)doaçãoFundo Nacional de Meio Ambienteenfrentamentoemergência climáticabenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4115/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei do Fundo Nacional do Meio Ambiente (1989)Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)dedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)doaçãoFundo Nacional de Meio Ambienteenfrentamentoemergência climáticabenefício fiscaltributação.