PL 4114/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei 9.615 de 24 de março de 1998, inserindo § 5o ao art. 6º para determinar o impedimento do contingenciamento das receitas que constituem recursos do Ministério do Esporte oriundas de exploração de loterias.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 29/10/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Pelé (1998)proibiçãocontingenciamentoreceitaloteriarecursosMinistério do Esporte.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 4114/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 29/10/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Pelé (1998)proibiçãocontingenciamentoreceitaloteriarecursosMinistério do Esporte.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:38.396564552 · Ver todas as proposições