PL 4101/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/10/2024 🏛 CDHMIR ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Serviço Militar (1964)prazoalistamento militartransgêneroretificaçãoregistro civil.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4101/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDHMIR
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Serviço Militar (1964)prazoalistamento militartransgêneroretificaçãoregistro civil.

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