PDL 371/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Resolução nº 591, de 23 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/10/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Justiça (CNJ)suspensãorequisitos regimentaisjulgamento do processomeio eletrônicojulgamento virtualPoder Judiciáriopresença físicaadvogadosustentação oral.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 371/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/10/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

SustaçãoResoluçãoConselho Nacional de Justiça (CNJ)suspensãorequisitos regimentaisjulgamento do processomeio eletrônicojulgamento virtualPoder Judiciáriopresença físicaadvogadosustentação oral.