PLP 173/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Projeto de Lei Complementar

Modifica a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para isentar os proprietários de veículos automotores de via terrestre da cobrança direta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), estabelece a criação de fundo especial para custeio das indenizações e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 26/10/2024 🏛 SECAP(SGM)
Alteraçãolei complementarfundo especialcusteioindenizaçãoacidente de trânsitoisençãoproprietárioveículoSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número/Ano
173/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
26/10/2024
Situação
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
Órgão Atual
SECAP(SGM)
Temas e Classificações
Alteraçãolei complementarfundo especialcusteioindenizaçãoacidente de trânsitoisençãoproprietárioveículoSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

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