PL 4097/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre prazos diferenciados de realização da Assembleia Geral Ordinária para companhias com faturamento anual de até R$ 500 milhões.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/10/2024 🏛 CICS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei das Sociedades Anônimas (1976)flexibilizaçãoprazoassembleia geralsociedade anônimacritériofaturamentorealizaçãoauditoria.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4097/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/10/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CICS
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Sociedades Anônimas (1976)flexibilizaçãoprazoassembleia geralsociedade anônimacritériofaturamentorealizaçãoauditoria.

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