MPV 1271/2024

Câmara dos Deputados Perdeu a Eficácia

Medida Provisória

Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 25/10/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 62, CF)

Diretrizescumprimentoobrigação tributáriaPlataforma intermediadoracomércio eletrônicoRegime de Tributação Simplificada (RTS)Remessa postal internacional. _ Alíquota zeroImposto de Importaçãomedicamentopessoa físicabenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Medida Provisória
Número/Ano: 1271/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 25/10/2024
Situação: Perdeu a Eficácia
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

Diretrizescumprimentoobrigação tributáriaPlataforma intermediadoracomércio eletrônicoRegime de Tributação Simplificada (RTS)Remessa postal internacional. _ Alíquota zeroImposto de Importaçãomedicamentopessoa físicabenefício fiscaltributação.