PL 4095/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Regulamenta a utilização, validação e transmissão de Atestados Médicos Digitais da plataforma digital "Atesta CFM", desenvolvida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), para validação e transmissão automática de atestados médicos emitidos no território nacional.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/10/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Regulamentaçãoutilizaçãoplataforma digitalConselho Federal de Medicina (CFM)atestado médico digitaldiretrizesobrigatoriedademédicoemissão automáticaempregadorsaúdecombatefalsificação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
4095/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/10/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Regulamentaçãoutilizaçãoplataforma digitalConselho Federal de Medicina (CFM)atestado médico digitaldiretrizesobrigatoriedademédicoemissão automáticaempregadorsaúdecombatefalsificação.

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